TERMOS DE USO

1. SOBRE O TERMO E SUA ACEITAÇÃO

Em consonância com a Lei no 13.709/2018, este termo de uso descreve as condições para que haja o fornecimento dos serviços de carteira estudantil e divulgação prestados por esse site e, para isso, você deve estar ciente dos termos e políticas estabelecidos, se comprometendo a cumpri-las ao se expressar, por livre consentimento, através da seleção da caixinha cuja opção diz “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade”. Atenção: Caso o usuário não tenha capacidade civil para contratação dos serviços, será entendido que as declarações foram prestadas por seus pais ou responsável legal.

2. QUAIS OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA BAUU?

A Bauu é uma empresa privada, intermediadora, focada na promoção e venda, assim como também detém de toda estrutura de tecnologia para proporcionar a melhor usabilidade do site e app para o processo da emissão das carteiras, assim como também, benefícios e serviços para os estudantes. Dessa forma é oferecido principalmente o serviço de Carteira Estudantil, nos termos da Lei no 12.933/13. O serviço mencionado é prestado em parceria com o Diretório Geral dos Estudantes - DCE UNIFACS, registrado há quase 30 anos, e que é responsável por gerar a certificação das nossas carteirinhas. Ainda, a Bauu dispõe de publicidade de eventos culturais, promoções e vantagens direcionados aos estudantes.

2.1. Política Geral Para Emissão Da Cie

Ao utilizar o serviço de Carteira Estudantil, o usuário declara que leu, entendeu e concordou com a “Política Geral Para Emissão da CIE”, disponível neste link, aceitando todos os termos ali estabelecidos.

3. CONDIÇÕES DE USO

Para acessar e utilizar nossa plataforma, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, seja de cadastro, em comentário ou conteúdo mencionado, o que inclui também não violar direitos de terceiros. Ressalte-se que, em caso de descumprimento, poderá haver suspensão, bloqueio, ou cancelamento do serviço, além das medidas judiciais cabíveis.

4. REGRAS DE CONDUTA

O usuário concorda que não irá publicar conteúdo que viole a legislação vigente do nosso país, além de prezar por condutas éticas e o bom uso das comunidades virtuais, preservando direitos autorais e comerciais de terceiros, se for o caso.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

É de sua responsabilidade o cadastro e pagamento dos serviços oferecidos, dados incompletos ou inconsistentes podem ser recusados pela plataforma ou em outros estabelecimentos, portanto, atente-se aos dados fornecidos. Além disso, a utilização de aparelhos, contas, dados de pagamentos em nome de terceiros é de sua exclusiva implicação, uma vez que se presume a veracidade das informações prestadas.

A interrupção ou falha na transmissão de dados dos serviços de telecomunicação contratados pelos usuários é de sua responsabilidade, devendo ser tratados com a operadora. Igualmente, problemas com os navegadores e/ou aparelhos celulares, devem ser identificados junto aos seus suportes.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

O Termo de Uso deve ser lido juntamente com a Política de Privacidade e a Política Geral Para Emissão da CIE, que juntos, compõem o acordo entre as partes para utilização dos serviços oferecidos pela Bauu.

Este termo passa por um processo de construção contínuo, por isso, poderá sofrer alterações que ficarão disponíveis no site. E, caso as alterações sejam significativas, iremos lhe notificar com maior destaque. Lembre-se que ao continuar utilizando nossos serviços após a alteração do Termo de Uso, concordará com as modificações.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Este termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA, para dirimir eventuais questões relacionadas a este Termo de Uso.

Se necessitar de maiores esclarecimentos sobre este termo ou qualquer assunto, ou quiser nos comunicar sobre sua opinião sobre o que leu, entre em contato conosco por meio do formulário disponível em nosso site, ou do e-mail: [email protected].